A saúde pública no Distrito Federal: o novo caminho que não começou.

Instituído há 23 anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco na mudança no modelo de atenção no Brasil. Maior política social do país, atende desde a vacinação, programas específicos dirigidos aos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, adultos, idosos) e de situações de risco e/ou agravos.

Entretanto, o SUS no Distrito Federal vem sendo desmontado por décadas, por seguidos governos, que descumprem o dever do Estado no atendimento das necessidades e direitos humanos básicos (CF de 1988; Art. 6º - Direitos Sociais). No SUS todos os serviços de assistência à saúde podem ser complementados por contrato ou convênio com terceiros, desde que comprovada a insuficiência dos serviços pelos entes públicos responsáveis pela saúde (art. 24 da Lei 8.080/90).

O Estado deve garantir o acesso universal aos bens e serviços essenciais à dignidade humana, não garantida pelo mercado. E quando necessária a presença do mercado, o Estado deve assumir seu papel regular e protetor da saúde. Recordemos um episódio de 2008, quando o então governador José Roberto Arruda anunciou que o Hospital Regional de Santa Maria seria administrado por uma Organização Social. Na ocasião, uma das vozes que mais soaram em defesa do SUS, foi a do Partido dos Trabalhadores, que ao se apresentar como uma proposta de construção de um novo caminho nas eleições de 2010, colocou no programa de governo uma dura crítica à gestão por OS’s e assumiu um compromisso pelo fortalecimento do SUS e na luta contra a privatização.

As palavras do atual Governador Agnelo, em campanha, no ato de sua posse, e durante as visitas nos primeiros dias de governo aos hospitais eram: “Serei o secretário de Saúde...Vou cuidar pessoalmente desta pasta...”. Palavras aos ventos? Contradições ideológicas, político-administrativa do governo? Somente o Governador pode responder àqueles que votaram em confiança às “promessas”.

O Edital de Chamada Pública No 01/2012 transfere sua responsabilidade com a saúde dos brasilienses para o setor privado por meio das Parcerias Público-Privadas. Demonstra que o Governo do DF abre mão, inclusive, de responder pela organização dos serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde por meio da Estratégia Saúde da Família.

Senhor Governador, o discurso da inovação da gestão pública governamental, no enfrentamento das amarras legislativas e estatais que coíbem o fortalecimento e ampliação do SUS, não pode ser usado como desculpa para a desestatização das ações e serviço públicos de saúde por meio das PPPs. É preciso reimprimir a ética em defesa da vida e de um sistema que possa protegê-la em todas as suas dimensões. E o DF não pode se furtar dessa responsabilidade.